1. Introdução

A política de privacidade e protecção de dados da Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos, adiante designada por SISP, instituição financeira orientada para os sistemas de pagamentos electrónicos, visa informar e divulgar aos seus clientes, e Utilizadores que visitamas suas páginas de internet (sítios web), sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, tratados e protegidos, em observância do disposto na legislação, que regula a matéria.

A SISP, pela natureza e especificidade das suas actividades, a protecção da informação constitui condição indispensável para garantia da continuidade das suas operações e a confiança dos parceiros, clientes e fornecedores no sistema.

O presente documento tem como principal propósito definir a Política de privacidade e protecção de dados da SISP.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados

2.1. Quem somos?

Com o objetivo de dotar o país de um sistema de pagamentos moderno, eficiente e integrado nos grandes sistemas internacionais, tendo definido como linhas orientadoras para o desenvolvimento das atividades, a fiabilidade, a segurança e a consolidação dos serviços prestados, foi criada a SISP.

A SISP disponibiliza aos seus utilizadores os mais modernos, fiáveis e seguros serviços financeiros, designadamente na área dos pagamentos.

Com uma história de sucesso pautada pela inovação e eficiência, a SISP mantém-se focada no seu crescimento e na prestação de serviços que facilitem o dia-a-dia das pessoas e empresas. A SISP considera a Proteção de Dados, e a inerente Privacidade das informações de carácter pessoal, uma matéria de extrema importância. Como parte de sua responsabilidade social e no cumprimento da lei, a SISP está comprometida com o respeito pelos princípios e regras relativas à proteção de dados pessoais dos seus clientes e respetivos utilizadores, destinatários finais dos serviços prestados.

A Lei de Proteção de Dados de Pessoas Singulares (LPDP) tem como objetivo contribuir para o fortalecimento de um espaço de liberdade, segurança, justiça e bem-estar das pessoas, pelo que garantir a proteção de dados pessoais é fundamento base da atividade económica e da reputação da SISP como uma empresa de credibilidade e confiança.

A presente política de privacidade e proteção de dados (doravante “Política de Privacidade e Proteção de Dados”) é de aplicação geral a todos os dados de caráter pessoal que o utilizador disponibilize à SISP nas suas páginas de internet (sítios web), e foi elaborada de acordo com a Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados de Pessoas Singulares( doravante, abreviadamente, LPDP).

Verificando-se a necessidade de se conformar com o regime de proteção de dados pessoais a nível internacional, aLPDP apresenta um conjunto de direitos dos titulares de dados pessoais e de obrigações de tratamento de dados que se impõem aos Responsáveis pelo Tratamento e aos seus Subcontratados.

2.2. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

No contexto da Política de Proteção de Dados, entende-se como “Utilizador” qualquer pessoa ou agente que interaja com a SISP através dos seus sítios web e portais online. A SISP, e previamente à apresentação e tratamento de dados pessoais de Utilizadores, solicita o consentimento explícito, informado e absoluto do Utilizador sobre esta Política. O objetivo da Política de Privacidade da SISP é fornecerao Utilizador as informações sobre como serão tratados os seus dados pessoais recolhidos consentidamente nos sítios web e portais operados pela SISP.

2.3. Com que finalidade tratamos os seus dados?

Prestar o serviço

A SISP faz o tratamento de dados pessoais que o Utilizador faculte através dos formulários on-lineou recolha de dados de navegação constantes dos nossos sítios web, com as seguintes finalidades:

• Atender e dar a devida assistência no interesse do Utilizador;
• Qualquer outra questão relacionada com a prestação do Serviço e suas melhorias.

Consultar a sua opinião sobre a SISP

A SISP considera e valorizaa opinião do Utilizador. A sua opinião sobre a SISP ou sobre os seus produtos e serviços, bem como as suas sugestões e preocupações, constituem importantes instrumentos de avaliação daqualidade da nossaprestação. Para tanto, a SISP concede-lhe formulários de contacto e avaliação, por forma a conhecer qual é a sua perceção e opinião dos nossos produtos e serviços.

A disponibilização da sua opinião e dos seus dados pessoais é sempre por si efetuada de forma livre e voluntária.

2.4. Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados?

O tratamento de dados pessoais só é lícito se, e na medida, em que sejam garantidas pelo menos uma das seguintes situações:

• O titular dos dados tiver dado a suaaprovação para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a execução de um contrato de que o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais, a pedido do titular dos dados;
• O tratamento fornecessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados, ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público, ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

O Utilizador reconhece e aceita que a falta de preenchimento de certos dados de caráter pessoal impedirá a SISP de prestar todos os serviços vinculados a esses dados.

Em caso algum a SISP poderá ceder, explorar ou utilizar os seus dados pessoais com um fim diferente daquele expressamente definido.

2.5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A SISP procede ao tratamento dos dados pessoais dos seus Utilizadores enquanto durar a sua relação entre as partes e posteriormente à mesma, não sendo conservados por mais tempo do que o necessário para os fins originalmente definidos, sem prejuízo da conservação considerada necessária para formular, exercer ou proteger interesses legítimos da SISP, ou de imposição legal.

2.6. Quem tem acesso aos seus dados pessoais?

A SISP tem acesso aos mesmos e para que a SISPpossa prestar atendimento e assistência ao Utilizador dos seus sítios web ou portais, poderá ser necessário partilhar, com esse fim exclusivo, os seus dados pessoais com outras entidades relacionadas com a SISP, as quais deverão tratar os dados pessoais em conformidade com a presente Política de Privacidade e no cumprimento escrupuloso da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

2.7. Quais são os seus direitos?

A SISP informa o Utilizador sobre a faculdade de exercer os seus direitos legais estatuídos, como os de acesso, retificação, oposição, supressão, portabilidade e limitação do tratamento, bem como a recusar o tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos pela SISP.

Os direitos referidos podem ser exercidos livremente pelo Utilizador ou pelo seu legítimo representante, através de um pedido por escrito, assinado e dirigido ao endereço seguinte:

Sociedade Interbancária e Sistema de Pagamentos (SISP)

Conjunto Habitacional Novo Horizonte, Achada de Santo António

Praia, Cabo Verde

Caixa Postal 861

Para além dos direitos previstos anteriormente, o Utilizador pode ainda solicitar a revogaçãodo consentimento atribuído em qualquer momento. A revogação não tem efeito retroativo, não afetando a licitude do tratamento anterior à sua solicitação pelo Utilizador. O Utilizador pode ainda, apresentar qualquer reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sempre que julgar necessário ou conveniente.

2.8. Como revogar o consentimento de envio de comunicações comerciais?

Os Utilizadores têm direito a revogar, a qualquer momento, o consentimento dadopara os fins acordados nos sitios web e portais da SISP com uma simples notificação à SISP.

2.9. Que medidas de segurança estão implementadas?

A SISP compromete-se a cumprir a sua obrigação de sigilo dos dados pessoais e do seu dever de os guarda e de envidar esforços razoáveisna implementação de medidas para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, de acordo com o estabelecido na LPDP.

A SISP segue as boas práticas internacionais e tem implementadas as certificações e as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, independentemente de serem causados por atos humanos ou pelo ambiente físico ou natural, de acordo com o estabelecido no LPDP.

A SISP é uma entidade comprometida com a privacidade, a confidencialidade e a integridade da informação, mantendo continuamente o controlo e a avaliação dos seus processos, para assegurar o respeito pela privacidade e segurança da informação.

A SISP reserva-se o direito de impedir, de condicionar ou de alterar as condições do acesso por parte de algum Utilizador, por justificadas razões de segurança que com ele se relacionarem e que possam colocar em risco a reputação e confiança das páginas dos sitios web e portais da SISP.

3. Utilização de cookies

Os sitios web e portais da SISP podem usar “cookies” e outras tecnologias, como, mas não se limitando apixel tags e web beacons. Essas tecnologias ajudam a conhecer melhor o comportamento dos utilizadores, o que permite proporcionar aos utilizadores uma melhor experiência de navegação pelas páginas dos sítios e portais web da SISP, permitindo, ainda, melhorá-las, além de medir e contribuir para a eficácia das campanhas de informação e pesquisas na internet. São tratadas, neste contexto, as informações recolhidas por “cookies” e outras tecnologias como informações não pessoais. Porém, à medida que os endereços do Protocolo da Internet (IP, Internet Protocol) ou identificadores semelhantes forem considerados informações pessoais pela legislação em vigor, também serão evolutivamentetratados esses identificadores como informações pessoais.

4. Modificação da política de Privacidade e proteção de dados

A SISP poderá modificar e atualizar a sua Política de privacidade e Proteção de Dados, de acordo com a legislação aplicável e em vigor no momento. Em todo o caso, qualquer modificação da Política de privacidade e Proteção de Dados será devidamente publicada nos sítios web e portais da SISP, nomeadamente mas não limitado a, www.sisp.cv e www.vinti4.cv para informação do Utilizador sobre as alterações e, caso a legislação aplicável assim o exijir, para que livremente possa outorgar o seu consentimento.